Serviços de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Pessoa Jurídica

O profissional que assume a supervisão técnica pelas atividades fabris e/ou comerciais de uma empresa na área da Química deverá comunicar o fato por escrito ao Conselho Regional de Química (CRQ) no prazo máximo de 24 horas, conforme determina o Art. 350 do Decreto-Lei nº 5452/43. O título de responsável técnico somente lhe poderá ser atribuído depois de aprovada sua indicação para a função no CRQ-III, de acordo com o Art. 2º da Resolução Normativa nº 12/59. Para tanto, são levados em consideração os critérios de formação e autonomia na empresa para garantir o efetivo exercício da responsabilidade técnica, além da disponibilidade para o do exercício material da função, respeitando-se as legislações vigentes sobre o tema.

Em função de sua formação acadêmica, os profissionais da Química recebem suas respectivas atribuições profissionais. Estas se encontram anotadas em sua carteira de químico e podem ser verificadas pela empresa contratante, previamente à seleção de um profissional para indicar ao CRQ-III como seu responsável técnico. O conjunto de atribuições mínimas exigido para o desempenho da responsabilidade técnica encontra-se estabelecido em função das atividades da empresa, que devem se enquadrar em ao menos 1(um) dos grupos de atividades previstas. Conheça a matriz de competências estabelecidas pela Deliberação nº 05 de 13/12/2018 (vigente desde 02/04/2019) do CRQ-III.

Conforme o Art. 3º da Resolução Normativa CFQ nº 133/92, a Responsabilidade Técnica é limitada pela possibilidade de exercê-la em razão da disponibilidade do indicado. A disponibilidade de tempo está definida na Deliberação nº 05/2018, em razão da permissão ou não da manutenção de outros vínculos de trabalho, concomitantes ao exercício de função de responsável técnico para qual está sendo indicado.

Por força Código de Ética dos Profissionais da Química, Resolução Ordinária do CFQ nº 927/1970, o indicado não pode aceitar remuneração mensal inferior ao mínimo estabelecido na legislação vigente para a categoria. Confira na tabela salarial do nosso site, os atuais valores estabelecidos para remuneração mensal mínima do profissional da Química, em função de sua formação acadêmica.

A Indicação de profissional de nível médio como Responsável Técnico somente será admitida para análise e julgamento caso a empresa seja caracterizada como de pequena capacidade, nos termos da RN/CFQ nº 263/2016. Ou seja, até 50 funcionários, 300 KW de potência instalada e faturamento bruto do ano anterior de até R$ 3.600.000,00. Nos casos em que a empresa não possua faturamento do ano anterior, a avaliação será realizada pelo capital social registrado, que não poderá ultrapassar 1000 vezes o valor do salário mínimo nacional.