ART por atividade autônoma

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) mencionada no Art. 26 da Lei 2800/1956 é permitida, como atividade profissional autônoma, quando o profissional contratado utilizar uma de suas atribuições profissionais de Químico que não dependa da utilização de recursos materiais de terceiros, para execução de um serviço.

Assim, a anotação de responsabilidade técnica por atividades básicas de empresas, como a fabricação e a prestação de serviços na área da Química, de que trata o Art. 1º da Lei nº 6839/1980, não poderá ser obtida por meio deste procedimento.

São exemplos de serviços autônomos de profissionais da Química passíveis de anotação de responsabilidade técnica, com emissão do respectivo certificado de ART:

  • Consultoria/assessoria técnica de produto, método de análise, processo, operação unitária, assuntos regulatórios, qualidade ou meio ambiente;
  • Vistoria, auditoria, perícia, elaboração de parecer, laudo, atestado, relatório técnico de produto, método de análise, processo, operação unitária, assuntos regulatórios, qualidade ou meio ambiente;
  • Pesquisa de produto, método de análise, processo ou operação unitária;
  • Estudo, elaboração ou execução de projeto de processamento;
  • Estudo de viabilidade técnica ou técnico-econômica;
  • Estudo, planejamento, projeto ou especificações de equipamento;
  • Estudo, planejamento, projeto ou especificações de instalações industriais.;
  • Fiscalização de montagem ou instalação de equipamento; e
  • Condução de equipe de instalação, montagem, reparo ou manutenção de equipamento.

Solicitação de Certificado de ART por atividade autônoma

Procedimentos
1º) Fazer um requerimento solicitando a emissão do Certificado de ART pelo serviço prestado ao cliente:

Deve-se anexar contrato de execução do serviço ou documento similar que comprove a contratação do serviço pelo cliente. Este documento deve conter, minimamente:

  • Os dados de qualificação do cliente (nome/Razão social, CNPJ/CPF, endereço completo e representante, em caso de empresa como contratante);
  • O serviço prestado na área da Química;
  • O local de execução do serviço;
  • O seu período de execução.

Notas:

  • Em caso de inexistência de data final para a execução do contrato, este serviço será anotado como indeterminado para efeito de certificação.
  • E-mails entre a empresa e o cliente não serão admitidos como documentos comprobatórios de contratação do serviço pelo cliente.
  • Caso o serviço prestado não esteja explícito no escopo do contrato original, deverá ser anexada declaração firmada pelas partes ou aditivo de contrato, com o detalhamento ou ampliação do serviço.

2°) Solicitar uma Guia de Pagamento referente à anotação de função técnica (AFT) pelo e-mail: registropf@crq3.org.br. Para gerar a Guia de Pagamento é necessário que o solicitante informe o nome completo e CPF.

Notas:

  • O valor da Guia de Pagamento é R$ 74,00 (setenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2019.
  • As taxas cobradas pelo CRQ-III constituem serviço público específico prestado às empresas e profissionais e não serão devolvidas em caso de requerimento de desistência formulado posteriormente.
  • A guia de pagamento será encaminhada em até 48 horas.

3°) De posse da documentação, dirigir-se a um de nossos endereços para dar entrada no requerimento ou enviar documentações pelos correios com as firmas do contratado e do contratante devidamente reconhecidas.

Notas:

  • Em caso de necessidade de esclarecimentos e informações adicionais, as exigências serão comunicadas pelo e-mail informado no requerimento.
  • O prazo máximo para que o Certificado de ART por serviço fique pronto é de 15 dias úteis, a partir da data da entrada da documentação.
  • O CRQ-III não se responsabiliza pelo eventual extravio de documentações enviadas por correios.