Inscrição – Pessoa Física

Para exercer sua profissão no estado do Rio de Janeiro, o profissional da Química deverá manter inscrição no Conselho Regional de Química da Terceira Região (CRQ-III), ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano. O valor será acrescido de 20% (vinte por cento) de mora quando fora deste prazo, conforme determina o Art. 25 da Lei nº 2.800/56.

O profissional que concluiu curso na área da Química e não possui diploma devidamente registrado no órgão educacional competente poderá solicitar licença provisória para o exercício de suas atribuições, exceto a assunção de responsabilidade técnica por atividades de empresa, nos termos do §4º do Art. 2º da Deliberação Plenária CRQ-III nº 002/2014. Tal documento é válido por 6 (seis) meses, podendo ser renovado a critério do CRQ-III, nos termos do Art. 4º da Deliberação Plenária CRQ-III nº 002/2014 c/c o § 1º do Art. 3º da Resolução Normativa nº 222/09 do Conselho Federal de Química (CFQ).

O profissional que concluiu curso de formação não cadastrado junto ao CFQ não poderá receber as habilitações profissionais mediante a simples apresentação de seu Diploma no CRQ-III, nos termos do §3º da Resolução Normativa do CFQ nº221/2009. Nestes casos, seu registro profissional e as habilitações da profissão de químico somente poderão der obtidas por meio de Exame Curricular Individual, realizado pelo Conselho Federal de Química, conforme Parágrafo único do Art. 1º da Resolução Normativa do CFQ nº194/2004. Clique aqui e confira a listagem de cursos cadastrados no CRQ-III.

O porte da Carteira Profissional do Químico ou de Licença Provisória é obrigatório a todo aquele que exercer ou pretender desempenhar funções de profissional da Química, conforme o Art. 2º da Resolução Normativa nº 222/09 do CFQ.

O profissional da Química com registro ativo em jurisdição distinta a do estado do Rio de Janeiro, para atuar regular e simultaneamente em nossa jurisdição, deverá solicitar ao CRQ-III uma autorização para o exercício profissional simultâneo.

O profissional da Química com registro ativo em jurisdição distinta a do estado do Rio de Janeiro, para atuar regular e exclusivamente em nossa jurisdição, deverá solicitar transferência de seu registro para o CRQ-III.