Isenção de Anuidade

A Isenção de Anuidade um benefício concedido aos profissionais desempregados. Quando isento, o profissional registrado fica dispensado da cobrança da anuidade, determinada pelo Art. 25 da Lei 2800/1956. Tal condição é transitória e o profissional deverá comunicar sua recolocação no mercado de trabalho, sob pena de responder processo de infração ética, podendo ter seu direito de exercer à profissão suspenso por até 2 (dois) anos, além de ser obrigado a quitar integralmente a anuidade acrescida de multa e juros.

A concessão do benefício pelos Conselhos Regionais de Química aos profissionais depende da autorização prévia em Resolução Normativa emitida pelo Conselho Federal de Química, contendo a previsão da isenção da cobrança aos desempregados. Portanto, o benefício encerra-se em 31 de dezembro, ainda que o beneficiário permaneça desempregado. Caso o benefício esteja disponível novamente no ano seguinte, o profissional que permanecer desempregado deverá comprovar esta condição junto ao CRQ-III.

Para garantir o cumprimento da legislação vigente sobre o tema e tornar a avaliação dos profissionais que solicitam o benefício mais eficiente e transparente, o CRQ-III editou a Portaria nº 017/2017, que regulamenta os critérios para solicitação, avaliação e concessão da isenção de anuidade.

 

IMPORTANTE

  • O período para requerimento do benefício vai de 02 de janeiro a 31 de março.
  • A condição de empregado abrange não só os vínculos como químico, mas qualquer vínculo empregatício existente que o profissional não consiga documentar o encerramento.
  • Para se habilitar ao benefício, o profissional inscrito no CRQ-III antes do início do ano vigente deverá comprovar sua condição de desempregado desde o dia 01 de janeiro, início da obrigação tributária de quitação da anuidade.
  • O vínculo como pós-graduando, mesmo que remunerado por bolsa de estudos, não inviabiliza o benefício ao profissional que comprove a condição de desempregado.
  • Profissionais que solicitarem inscrições no CRQ-III depois deste período podem requerer o benefício, desde que:
    • Solicite no ato do pedido da inscrição; e
    • Comprove a condição de desemprego.

Clique aqui e confira a íntegra das Portarias do CRQ-III nº 017/2017 e 018/2017

 

Documentos necessários:

  • Formulário padrão de requerimento de Isenção, disponibilizado abaixo, preenchido (modelo I);

 

  • Todas as CTPS (Carteiras de Trabalho e Previdência Social) existentes em nome do requerente, da página da foto até a primeira página de contrato em branco, além das demais anotações relevantes contidas nas observações gerais;
  • Número do PIS/PASEP/NIT/NIS;
  • Declaração atualizada de matrícula da instituição de ensino em que cursa pós-graduação;
  • Documentos complementares, a critério do requerente, que visem comprovar encerramento de vínculos em CTPS ou qualquer vínculo resultante de consulta no site da RAIS; e
  • Termo de Responsabilidade disponibilizado abaixo, devidamente datado e assinado (modelo II)

 

NOTAS

  • O requerimento será recebido pelo CRQ-III presencialmente ou via postal;
  • No Formulário de Requerimento não pode haver campo em branco;
  • Na impossibilidade de o profissional assinar o Formulário de Requerimento, deverá anexar uma declaração, com firma reconhecida, autorizando um terceiro, cuja assinatura conste no Formulário de Requerimento, a realizar em seu nome esta solicitação junto ao CRQ-III. A pessoa autorizada deverá, ainda, anexar cópia de seu documento de identificação, contendo assinatura igual à contida no Formulário;
  • Menores de 18 anos devem ser representados por seus responsáveis, desde que constem no cadastro do profissional no CRQ-III;
  • A não apresentação da(s) CTPS(s) somente será admitida quando anexada(s) declaração(ões) de extravio(s) do(s) documento(s) ou declaração de que nunca requereu CTPS (modelo III)

 

  • A declaração atualizada de matrícula da instituição de ensino em que cursa pós-graduação somente deve ser apresentada quando houver remuneração, a título de bolsa de estudo;
  • As cópias dos documentos comprobatórios da condição de desemprego devem ser apresentados junto aos originais para autenticação nas recepções do CRQ-III. Em caso de encaminhamento via postal, as cópias dos documentos comprobatórios deverão estar autenticadas até 07 (sete) dias antes da data de envio;
  • O CRQ III não se responsabilizará, em qualquer circunstância, pelos documentos postados pelos requerentes, nem emitirá protocolo de recibo;
  • Não serão protocolados pelos setores de atendimento do CRQ-III os requerimentos que não atendam aos requisitos anteriores, nos termos do § 2º do Art. 5º da Portaria nº017/2017 do CRQ-III;
  • Em caso de Deferimento ou Indeferimento, será encaminhado e-mail ao profissional e o resultado será disponibilizado no site;
  • O prazo para resposta ao profissional é de no máximo 15 (quinze) dias corridos;
    O retorno a qualquer atividade remunerada deve ser comunicado imediatamente ao CRQ-III;
  • O aposentado somente terá o direito a isenção caso enquadre-se na condição de desempregado;
  • O beneficiado pela isenção que, durante o ano de vigência do benefício, vier a alterar a categoria de sua inscrição no CRQ-III, entre o nível médio e o nível superior, ou ainda o tipo de sua inscrição entre Licença Provisória e Registro Definitivo, ou mesmo renovar sua Licença Provisória, deverá atualizar sua condição de desempregado. Para isso, deverá anexar a Declaração disponibilizada abaixo ao requerimento de mudança de categoria, ou de registro a partir de Licença Provisória, ou de renovação de Licença Provisória, para manutenção do benefício (Modelo IV)

 

  • Tão logo o profissional beneficiado esteja empregado ou caso preste serviços como autônomo, será devida a anuidade proporcional ao período não vencido com redução de 20% do valor, se pago em parcela única, em até 30 (trinta) dias da aquisição do emprego. Para isso, é responsabilidade do profissional comunicar ao CRQ-III sua condição de empregado ou de autônomo, assim que iniciar a vigência do contrato de trabalho, enviando e-mail para registropf@crq3.org.br, com cópia de documento que comprove a data de início. Caso apurado o exercício de atividade remunerada antes desta notificação voluntária, a anuidade será devida integralmente, com multa e correção.

 

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