Isenção de Anuidade

A Isenção de Anuidade é um benefício concedido aos profissionais desempregados. Quando isento, o profissional registrado fica dispensado da cobrança da anuidade, determinada pelo Art. 25 da Lei 2800/1956. Tal condição é transitória e o profissional deverá comunicar sua recolocação no mercado de trabalho, sob pena de responder processo de infração ética, podendo ter seu direito de exercer a profissão suspenso por até 2 (dois) anos, além de ser obrigado a quitar integralmente a anuidade acrescida de multa e juros.

A concessão do benefício pelos Conselhos Regionais de Química aos profissionais depende da autorização prévia em Resolução Normativa emitida pelo Conselho Federal de Química, contendo a previsão da isenção da cobrança aos desempregados. Portanto, o benefício encerra-se em 31 de dezembro, ainda que o beneficiário permaneça desempregado. Caso o benefício esteja disponível novamente no ano seguinte, o profissional que permanecer desempregado deverá comprovar esta condição junto ao CRQ-III. Para tanto, bastará anexar ao seu novo requerimento o Termo de Responsabilidade pela Isenção e a Declaração de atualização de sua condição de desemprego, no modelo padrão do CRQ-III.

Para garantir o cumprimento da legislação vigente sobre o tema e tornar a avaliação dos profissionais que solicitam o benefício mais eficiente e transparente, o CRQ-III editou a Portaria nº 024/2019, que regulamenta os critérios para solicitação, avaliação e concessão da isenção de anuidade.

IMPORTANTE

  • O período para requerimento do benefício vai de 02 de janeiro a 31 de março, salvo para novas inscrições.
  • Profissionais que solicitarem inscrições no CRQ-III depois de 31 de março podem requerer o benefício na data do pedido de sua inscrição, comprovando sua condição de desemprego.
  • A condição de empregado abrange não só os vínculos como químico, mas qualquer vínculo empregatício que o profissional não consiga documentar o encerramento.
  • Para habilitar o benefício, o profissional inscrito no CRQ-III antes do início do ano vigente deverá comprovar sua condição de desempregado desde o dia 01 de janeiro, início da obrigação tributária de quitação da anuidade.
  • Ao protocolar a solicitação de isenção de anuidade, o profissional assume a responsabilidade pela perda de prazos para descontos, bem como assume as correções, decorrentes do eventual indeferimento do benefício.
  • O vínculo como pós-graduando, mesmo que remunerado por bolsa de estudos, não inviabiliza o benefício ao profissional que comprove a condição de desempregado.

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Documentos necessários para quem permaneceu com benefício de isenção até 31/12 do exercício anterior:

  • Formulário padrão de requerimento de Isenção preenchido (Modelo I);
  • Termo de Responsabilidade devidamente datado e assinado (Modelo II);
  • Declaração de atualização e manutenção da condição de desemprego (Modelo III).

 

Documentos necessários para os demais profissionais inscritos:

  • Formulário padrão de requerimento de Isenção preenchido (Modelo I);
  • Originais e cópias de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
    • Cópia da página da foto até a primeira página do contrato em branco
    • Caso haja registro nas páginas de anotações, as mesmas deverão ser anexadas
    • Não obrigatório quando anexada declaração de extravio ou de nunca ter solicitado;
  • Documentos complementares (se for o caso)
    • Documentação que visem comprovar o encerramento de vínculos em aberto na CTPS ou no resultado de consulta no site do Ministério do Trabalho – RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)
    • Declaração atualizada da Instituição de Ensino que comprove estar regularmente matriculado no curso de pós-graduação (obrigatório aos requerentes cursando Pós-Graduação com bolsa de estudo);
  • Termo de Responsabilidade devidamente datado e assinado (Modelo II).

NOTAS

  • O requerimento será recebido pelo CRQ-III presencialmente ou via postal;
  • No Formulário de Requerimento não pode haver campo em branco;
  • Na impossibilidade de o profissional assinar o Formulário de Requerimento, deverá anexar uma declaração, com firma reconhecida, autorizando um terceiro, cuja assinatura conste no Formulário de Requerimento, a realizar em seu nome esta solicitação junto ao CRQ-III. A pessoa autorizada deverá, ainda, anexar cópia de seu documento de identificação, contendo assinatura igual à contida no Formulário;
  • Menores de 18 anos devem ser representados por seus responsáveis, desde que constem no cadastro do profissional no CRQ-III;
  • A não apresentação da(s) CTPS(s) somente será admitida quando anexada(s) declaração(ões) de extravio(s) do(s) documento(s) ou declaração de que nunca requereu CTPS (Modelo IV);
  • A declaração de matrícula da Instituição de Ensino em que cursa pós-graduação somente deve ser apresentada quando houver remuneração, a título de bolsa de estudo;
  • As cópias dos documentos comprobatórios da condição de desemprego devem ser apresentadas junto aos originais para autenticação nas recepções do CRQ-III;
  • Em caso de encaminhamento via postal, as cópias dos documentos comprobatórios deverão estar autenticadas até 07 (sete) dias antes da data de envio;
  • O CRQ III não se responsabilizará, em qualquer circunstância, pelos documentos postados pelos requerentes, nem emitirá protocolo de recibo;
  • Não serão protocolados pelos setores de atendimento do CRQ-III os requerimentos que não atendam aos requisitos anteriores, nos termos do Art. 4º da Portaria nº024/2019 do CRQ-III;
  • Em caso de “Deferimento” ou “Indeferimento”, será encaminhado e-mail ao profissional e o resultado será disponibilizado no site;
  • O prazo para resposta é de no máximo 20 (vinte) dias úteis;
  • O retorno a qualquer atividade remunerada deverá ser comunicado imediatamente ao CRQ-III;
  • O aposentado somente terá o direito a isenção caso enquadre-se na condição de desempregado;
  • O beneficiado pela isenção que, durante o ano de vigência do benefício, vier a alterar a categoria de sua inscrição no CRQ-III (entre o nível médio e o nível superior), o tipo de sua inscrição (entre Licença Provisória e Registro Definitivo) ou renovar sua Licença Provisória deverá atualizar sua condição de desempregado. Para isso, deverá anexar a Declaração disponibilizada abaixo ao requerimento de mudança de categoria, de registro a partir de Licença Provisória ou de renovação de Licença Provisória, para manutenção do benefício (Modelo V);
  • Tão logo o profissional beneficiado esteja empregado ou caso preste serviços como autônomo, será devida a anuidade proporcional ao período não vencido com redução de 20% do valor, se pago em parcela única e em até 30 (trinta) dias da aquisição do emprego. Para isso, é responsabilidade do profissional comunicar ao CRQ-III sua condição de empregado ou de autônomo, assim que iniciar a vigência do contrato de trabalho, por meio do e-mail registropf@crq3.org.br, com cópia de documento que comprove a data de início. Caso apurado o exercício de atividade remunerada antes desta notificação voluntária, a anuidade será devida integralmente, com multa e correção.

 

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