Isenção de Anuidade

Trata-se de um benefício concedido aos profissionais que se encontrem desempregados. Quando isento, o profissional registrado fica imune à cobrança da anuidade, determinada pelo Art. 25 da Lei 2800/1956. Tal condição é transitória, sendo responsabilidade do beneficiado comunicar sua recolocação no mercado de trabalho, sob pena de responder processo de infração ética, podendo ter seu direito de exercer à profissão suspenso por até 2 (dois) anos, além de ser obrigado a quitar integralmente a anuidade acrescida de multa e juros.

A concessão de tal benefício pelos Conselhos Regionais de Química aos profissionais depende da autorização prévia em Resolução Normativa emitida pelo Conselho Federal de Química, contendo a previsão da isenção da cobrança aos desempregados. Portanto, o benefício concedido encerra-se em 31 de dezembro, ainda que o beneficiário permaneça na condição de desempregado. Caso o benefício esteja disponível novamente no ano seguinte, o profissional que permanecer desempregado deverá comprovar esta condição junto ao CRQ-III.

Para garantir o cumprimento da legislação vigente sobre o tema e tornar a avaliação dos profissionais que solicitam o benefício o mais eficiente e transparente, o Conselho Regional de Química – Terceira Região editou a Portaria nº 017/2017, regulamentando os critérios para solicitação, avaliação e concessão da isenção de anuidade.

 

IMPORTANTE

  • A condição de empregado abrange não só os vínculos como químico, mas qualquer vínculo empregatício existente, para o qual o profissional não consiga documentar seu encerramento.
  • O vínculo como pós-graduando, mesmo que remunerado por bolsa de estudos, não inviabiliza o benefício ao profissional que comprove a condição de desempregado.
  • O período para requerimento do benefício vai de 02 de janeiro a 01 de março para os profissionais registrados antes do ano vigente. Para os profissionais registrados durante o ano vigente, o requerimento de isenção somente será admitido se protocolado no ato do requerimento do registro profissional.
  • Não tem direito ao benefício o profissional que quitar voluntariamente sua anuidade, ainda que comprove condição de desempregado.
  • Não serão concedidas isenções para anuidades de exercícios já encerrados.
  • Ao protocolar a solicitação de isenção de anuidade, o profissional assume a responsabilidade pela perda de prazos para descontos, bem como assume as correções decorrentes do eventual indeferimento do benefício.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria do CRQ-III nº 017/2017

 

Documentos necessários:

  • Formulário padrão de requerimento de Isenção, disponibilizado abaixo, preenchido;

 

  • Todas as CTPS(s) (Carteiras de Trabalho e Previdência Social) existentes em nome do requerente, da página da foto até a primeira página de contrato em branco, além das demais anotações relevantes contidas nas observações gerais;
  • Número do PIS/PASEP/NIT/NIS;
  • Declaração atualizada de matrícula da instituição de ensino em que cursa pós-graduação;
  • Documentos complementares a critério do requerente, que visem comprovar encerramento de vínculos em CTPS(s) ou em qualquer vínculo resultante de consulta no site da RAIS; e
  • Termo de Responsabilidade disponibilizado abaixo, devidamente datado e assinado

NOTAS

  • O requerimento será recebido pelo CRQ-III presencialmente ou via postal;
  • No Formulário de requerimento não pode haver campo em branco;
  • Na impossibilidade do profissional assinar o Formulário de requerimento, se faz obrigatório anexar uma Declaração do mesmo, com firma reconhecida, autorizando um terceiro, cuja assinatura conste no Formulário de requerimento, a realizar em seu nome esta solicitação, junto ao CRQ-III. A pessoa autorizada deverá ainda, anexar cópia de seu documento de identificação, contendo assinatura igual à contida no Formulário;
  • Menores de 18 anos devem ser representados por seus responsáveis, desde que constem no cadastro do profissional no CRQ-III;
  • A não apresentação da(s) CTPS(s) somente será admitida quando anexada(s) declaração(ões) de extravio(s) do(s) documento(s) ou declaração que nunca requereu CTPS (Modelo III)

 

  • A Declaração atualizada de matrícula da instituição de ensino em que cursa pós-graduação somente deve ser apresentada quando houver remuneração, a título de bolsa de estudo;
  • As cópias dos documentos comprobatórios da condição de desemprego, devem ser apresentados juntos aos originais para autenticação nas recepções do CRQ-III. Em caso de encaminhamento via postal, as cópias dos documentos comprobatórios deverão estar autenticadas em até 07 (sete) dias corridos da data de envio;
  • O CRQ III não se responsabilizará, em qualquer circunstância, pelos documentos postados pelos requerentes, nem emitirá protocolo de recibo destes ao remetente;
  • Não serão protocolados pelos setores de atendimento do CRQ-III os requerimentos que não atendam aos requisitos anteriores, nos termos do § 2º do Art. 5º da Portaria nº017/2017 do CRQ-III;
  • Em caso de Deferimento ou Indeferimento, será encaminhado e-mail ao profissional e disponibilizado o resultado no site;
  • O prazo para resposta ao profissional é de no máximo 15 (quinze) dias corridos;
  • O retorno à qualquer atividade remunerada deve ser comunicado imediatamente ao CRQ-III;
  • O aposentado somente terá o direito a isenção caso enquadre-se na condição de desempregado;
  • O beneficiado pela isenção que durante o ano de vigência do benefício vier a alterar a categoria de sua inscrição no CRQ-III, entre o nível médio e o nível superior, ou ainda, o tipo de sua inscrição entre Licença provisória e Registro definitivo, deverá atualizar sua condição de empregabilidade. Para isso, deve anexar ao requerimento de mudança de categoria ou de registro a partir de Licença provisória a Declaração disponibilizada abaixo, para manutenção do benefício sobre eventuais cobranças decorrentes de valores de anuidade complementares, motivados pela nova categoria ou tipo de inscrição

 

  • Tão logo o profissional beneficiado adquira emprego ou venha a prestar serviços como autônomo, será devido a anuidade proporcional ao período não vencido com redução de 20% do valor, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego. Para isso, é responsabilidade do mesmo comunicar sua condição de empregado ou de autônomo ao CRQ-III, assim que iniciar a vigência do contrato de trabalho, enviando e-mail para registropf@crq3.org.br, com cópia de documento que comprove a data de início. Caso apurado o exercício de atividade remunerada antes desta notificação voluntária, a anuidade será devida integralmente, com multa e correção.

 

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