Isenção de Anuidade

A isenção consiste na prerrogativa dada aos profissionais, por circunstâncias temporárias (anual), conforme previsto na Resolução Normativa nº 266/2016 do CFQ, Deliberação da Plenária do CRQ-III nº002/2014 e Deliberação 002/2005,  que tornam o indivíduo dispensado da obrigação de efetuar o pagamento das anuidades ao Conselho Regional, enquanto perdurar esta situação.

Tem direito ao benefício todo profissional que:

  • Estiver desempregado, ou seja, que não exerça qualquer atividade remunerada;
  • Cursando pós-graduação, mesmo que bolsista, desde que não exerça qualquer outra atividade remunerada, seja com ou sem vínculo empregatício.

Para dar entrada no pedido de isenção, é imprescindível que o nº do PIS/PASEP seja informado no requerimento.

 

Documentos necessários:

  • Requerimento de Isenção (ANEXO I), disponibilizado abaixo, completamente preenchido;

 

  • CTPS (Da página da foto até a primeira página de contrato em branco, de todas as carteiras existentes em nome do requerente, além das demais anotações relevantes nas observações gerais);
  • Número do PIS/PASEP/NIT;
  • Declaração atualizada de matrícula da instituição de ensino em que cursa pós-graduação;
  • Documentos complementares a critério do requerente, que visem comprovar encerramento de vínculos em CTPS(s) ou em qualquer vínculo resultante de consulta no site da RAIS.

 

Nota:

  • No ANEXO I não pode haver campo em branco;
  • A não apresentação da CTPS somente será admitida quando anexada(s) declaração(ões) de extravio(s) do(s) documento(s) ou declaração que nunca requereu CTPS (ANEXO II)

 

  • A Declaração atualizada de matrícula da instituição de ensino em que cursa pós-graduação somente deve ser apresentada quando a remuneração, a título de bolsa de estudo, for a única atividade remunerada do profissional;
  • Os documentos podem ser protocolados na sede ou nos Escritórios do CRQ.

 

Importante: O benefício deverá ser solicitado anualmente pelos profissionais já registrados, no período de 02 de janeiro a 31 de março de cada ano. Os profissionais licenciados provisoriamente somente terão direito ao benefício da isenção da anuidade, quando requerido na mesma data do requerimento de suas respectivas Licenças Provisórias ou renovações.

 

Atenção:

  • Em caso de Deferimento ou Indeferimento, será encaminhado e-mail ao profissional e disponibilizado o resultado no site;
  • O prazo para resposta ao profissional é de no máximo 15 (quinze) dias corridos;
  • O retorno à qualquer atividade remunerada deve ser comunicado imediatamente ao CRQ-III;
  • O pagamento da anuidade torna sem efeito eventual requerimento de isenção, ainda que dentro do prazo;
  • O aposentado somente terá o direito a isenção caso enquadre-se no requisito de desempregado, não exercendo qualquer atividade remunerada;
  • Havendo a mudança de categoria no decorrer do período da isenção, o profissional deve apresentar os documentos para novo cadastramento no sistema e no mesmo ato, assinar declaração, disponibilizada abaixo, reiterando que mantém-se desempregado, não exercendo qualquer atividade remunerada;

 

  • Para os novos registros profissionais, solicitados depois de 31 de Março, somente será aceito o requerimento de isenção da anuidade quando tiver concluído curso de formação posteriormente a esta data e quando solicitado na mesma data do seu Registro;
  • Conforme determinação da Resolução Normativa nº 266/2016, tão logo este profissional adquira emprego ou venha a prestar serviços como autônomo, será devido a anuidade proporcional ao período não vencido com redução de 40% do valor se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego;
  • O não cumprimento do disposto acima implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução Normativa, a partir da data de dispensa;
  • Necessário trazer ao CRQ-III todos os documentos originais para autenticação da recepção;
  • Na impossibilidade de comparecimento, se faz obrigatório a entrega da procuração com firma reconhecida.

 

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