CFQ estabelece os valores das Anuidades de 2017

Conselho Federal de Química / Resolução Normativa nº 266, de 24/11/2016

Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQs, por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício de 2017.

O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, alínea f, da Lei nº 2.800 de 18/06/1956;

– considerando o disposto nos artigos 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.800/56;

– considerando que, para cumprir as suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em Lei, o Sistema CFQ/CRQs deve dispor de recursos que permitam a sua manutenção financeira;

– considerando que com a Fiscalização, o Sistema busca atingir o bem comum, em defesa da Sociedade;

– considerando a Lei nº 12.514 de 28/10/2011, que define os limites de valores a serem recolhidos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e estabelece norma para a sua correção; resolve:

Art. 1º – As contribuições a serem recolhidas aos CRQs, pelas pessoas jurídicas na forma de Anuidade para o exercício 2017, ficam definidas da seguinte forma: de acordo com a receita bruta para as microempresas e as empresas de pequeno porte conforme a Lei complementar 123/06, art. 3º, I e II; as demais empresas com os respectivos capitais sociais:

a) Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais)

b) Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): R$ 1.390,00 (um mil, trezentos e noventa reais)

c) Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de capital social: R$ 711,00 (setecentos e onze reais).

d) Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de capital social: R$ 1.424,00 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

e) Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de capital social: R$ 2.137,00 (dois mil, cento e trinta e sete reais).

f) Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de capital social: R$ 2.845,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).

g) Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de capital social: R$ 3.559,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais).

h) Acima de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social: R$ 4.271,00 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais).

i) Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social: R$ 5.684,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

Parágrafo único – As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar esta condição pela apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial.

Art. 2º – Os valores de Anuidades a serem recolhidos pelas pessoas físicas aos Conselhos Regionais de Química para o exercício de 2017, ficam estabelecidos, conforme especificado a seguir:

a) Nível Superior: R$ 496,00.

b) Nível Médio: R$ 246,00.

c) Auxiliares e Provisionados: R$ 175,00.

§ 1º – O recolhimento das Anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ, de acordo com o disposto a seguir:

até 31 de janeiro: desconto de 20%.

até 28 de fevereiro: desconto de 10%.

após 28 de fevereiro até 31 de março: sem desconto.

§ 2º – No caso de profissionais formados em meados de ano letivo e que adquiram emprego, será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido e com redução de 40% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.

§ 3º – Os profissionais de nível superior que comprovarem que exercem suas atividades, apenas no ensino fundamental e médio, pagarão sua anuidade, correspondente à do profissional de nível médio.

Art. 3º – O recolhimento das anuidades pelas pessoas jurídicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ de acordo com o disposto a seguir:

até 31 de janeiro: desconto de 5%.

até 28 de fevereiro: desconto de 3%.

após 28 de fevereiro até 31 de março: sem desconto.

Parágrafo único – No caso de pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como microempresas nos termos da legislação vigente, ficam os CRQs autorizados a fazer o desconto não cumulativo de 20%, se efetuado o pagamento até 31 de janeiro. Caso o pagamento seja efetuado em fevereiro, o desconto será de 10%, também, não cumulativo.

Art. 4º – Os valores das anuidades estabelecidas nos artigos precedentes, serão corrigidos de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC -, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE -, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Parágrafo único – A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por Filiais ou Representações, ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela Matriz ou Estabelecimento-base.

Art. 5º – Os valores das taxas correspondentes a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão ficam estabelecidos conforme designado a seguir:

a) Inscrição de Pessoa Física: R$ 113,00.

b) Inscrição de Pessoa Jurídica: R$ 228,00.

c) Expedição de carteira profissional: R$ 49,00.

d) Substituição de carteira profissional ou expedição 2ª via: R$ 113,00.

e) Certidões: R$ 71,00.

f) Anotação de Função Técnica de empresa: R$ 214,00.

g) Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais: R$ 143,00.

h) Anotação de Função Técnica profissionais autônomos, por projeto: R$ 71,00.

Art. 6º – Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades de profissionais e empresas, em 5 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade.

Art. 7º – Sobre os valores estabelecidos no artigo 5º e sobre as parcelas referidas no artigo 6º, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, a correção anual pelo INPC, acrescido de multa de 20% de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.

Art. 8º – Ficam os CRQs autorizados a realizar medidas administrativas gerais de cobrança, a aplicação de sanções por violação à ética e até, a suspensão do exercício profissional.

Art. 9º – Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem uma das condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º – Os profissionais beneficiados no caput deste artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, será devido, apenas, a anuidade proporcional ao período não vencido e com redução de 40% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.

§ 2º – O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução Normativa, a partir da data de dispensa.

§ 3º – O CRQ entregará ao profissional que vier a ser beneficiado pelo presente artigo cópia do texto integral do mesmo e seus parágrafos, devendo, o profissional assinar um Termo de Responsabilidade perante o CRQ.

Art. 10 – Esta Resolução Normativa entrará em vigor, na data de sua publicação, podendo ser alterada em função de Lei superveniente.

JESUS MIGUEL TAJRA ADAD – Presidente do Conselho
ROBERTO LIMA SAMPAIO – Diretor Secretário