Por quais razões somos contra a PEC 108/2019?

Razões para discordarmos da Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2019, enviada ao Congresso Nacional pelo Ministério da Economia, podem ser elencadas de maneira vasta, sob igualmente vastas abordagens.

Primeiramente, não houve nenhuma consulta ou debate com os conselhos ou qualquer outro órgão da sociedade para a discussão de proposta que implicará em mudanças drásticas para centenas de milhares de profissionais e empresas diretamente e, indiretamente, para cada um de nós como sociedade.

É fácil argumentar contra as razões levantadas pelo ministro Paulo Guedes, em seu encaminhamento ao presidente da República, por exemplo, quando menciona alteração no Artigo 174-A da Constituição Federal.

Art. 174-A. A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

Ora, somente sob esta ótica os Conselhos Regionais podem, com propriedade, rebater a proposição e mostrar como ela é arriscada. Quem poderá fiscalizar e controlar o exercício legal de uma profissão sem que haja o registro de profissionais e empresas? Não seria exatamente essa falta de registro e fiscalização a caracterização de ‘risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social’?

Na área da Química, que compete a este Conselho, podemos dar exemplos concretos dos riscos dos quais protegemos a sociedade quando fiscalizamos e autuamos profissionais e empresas da área, presente em praticamente todas as atividades.

Quando fiscalizamos, entre as mais de 5 mil empresas da Química registradas no estado do Rio de Janeiro, e encontramos, por exemplo, produtos de limpeza sendo fabricados sem os requisitos básicos de segurança e processos controlados por profissional habilitado especificamente para aquela atividade, isso não seria um risco concreto à saúde de quem utilizará este produto?

Quando é o Químico o profissional responsável por dosar a quantidade de produtos usada na limpeza de piscinas públicas, ou no tratamento da água que consumimos, seria seguro abrir mão de fiscalização feita por Químicos? Ou será que deveríamos voltar aos anos 50, quando a fiscalização era feita por funcionários do Ministério do Trabalho?

Quando uma empresa se propõe a fabricar produtos químicos, por exemplo, deve seguir normas estabelecidas pelos profissionais que conhecem o processo a fundo, e não por legisladores federais, como sugere a proposta do Ministério.

Aí, outra discordância: poderia um Químico fiscalizar um médico? Poderia um advogado fiscalizar um nutricionista? Impossível. Portanto, como pensar que o colegiado de conselhos profissionais deveria ser formado de maneira diferente? Um colegiado que decidirá e orientará o exercício da profissão só pode ser composto por representantes desta classe.

E imaginemos, no estado do Rio de Janeiro, temos registrados mais de 43 mil profissionais e mais de 5 mil empresas da área da Química. Seria seguro para a sociedade e para os próprios profissionais a não obrigatoriedade do registro em Conselhos?

A fiscalização é a razão de ser dos conselhos profissionais e o que garante a segurança da sociedade, na medida em que este mister visa ao bem da coletividade.

Retrocesso é uma palavra que se encaixa perfeitamente no viés desta proposta, que não traz nenhuma perspectiva de aprimoramento, nem do ponto de vista administrativo, ao concentrar a discussão na natureza jurídica dos conselhos, nem do ponto de vista socioeconômico, como sugere o Ministério.

Refutamos, peremptoriamente, a afirmação de que o papel dos conselhos cria obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país ou que cria entraves ao mercado de trabalho. E vamos lutar para que aprimoremos, sim, os sistemas de conselhos profissionais, de modo a maximizar todo o potencial de desenvolvimento do país, que sustentamos ao organizar com ética e profissionalismo o exercício responsável das profissões.

Por: Rafael Barreto Almada, presidente do CRQ-III