Esclarecimentos importantes sobre o registro de Técnicos de Nível Médio

Os profissionais de nível técnico ou superior que atuem no setor da área da Química no estado do Rio de Janeiro devem ter registro no Conselho Regional de Química – Terceira Região (CRQ-III). Não é necessário o registro em nenhum outro órgão de fiscalização.

Em 2018, foi publicada a Lei nº 13.639 que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Cabe esclarecer que a Lei nº 13.639 não tem alcance em relação aos Técnicos da Área da Química. Para os profissionais de Química, os órgãos de fiscalização e registro profissional são os Conselhos Regionais de Química (CRQs), conforme estabelece a Lei nº 2.800, de 18/06/56, integralmente em vigor. Não procede, portanto, qualquer orientação quanto à migração do registro desses profissionais para outro órgão.

Destaca-se ainda que a Lei 13.639/2018 foi específica ao revogar o artigo 84 da Lei nº 5.194/66, que se refere aos profissionais que estavam sujeitos à fiscalização e registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs). Inclusive, em seu artigo 32, ela determina ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) a transferência do cadastro de técnicos industriais e técnicos agrícolas registrados nos CREAs para os conselhos de regionais técnicos.

De acordo com o artigo 20 da Lei 2.800/56, o técnico em Química é obrigado ao registro em Conselho Regional de Química para o exercício de sua profissão, nos termos do Decreto nº 85.877, de 7/4/1981, o mesmo ocorrendo com os demais técnicos da área química, cujo exercício profissional foi disciplinado pelo CFQ por meio do artigo 24 da referida Lei e pelo artigo 42 da Resolução Normativa nº 198/2004, norma esta que identificou as diversas modalidades profissionais da área Química.

Na hipótese de se registrarem em outro órgão de fiscalização que não seja o CRQ, os técnicos da área química terão uma restrição significativa de suas atribuições profissionais, uma vez que as atribuições privativas dos Químicos não poderão ser concedidas por outro Conselho, bem como estarão sujeitos a sanções legais pelo exercício ilegal da profissão.

Abaixo, a relação das categorias de técnicos profissionais pertencentes ao campo de atuação do CRQ:

  • Técnico em Açúcar e Álcool;
  • Técnico em Metalurgia;
  • Técnico em Agroindústria;
  • Técnico em Mineração;
  • Técnico em Alimentos;
  • Técnico em Panificação;
  • Técnico em Biocombustíveis;
  • Técnico em Petróleo e Gás;
  • Técnico em Biotecnologia;
  • Técnico em Petroquímica;
  • Técnico em Calçados;
  • Técnico em Plástico;
  • Técnico em Celulose e Papel;
  • Técnico em Processamento da Madeira;
  • Técnico em Cerâmica;
  • Técnico em Processos Gráficos;
  • Técnico em Cervejaria;
  • Técnico em Química;
  • Técnico em Controle Ambiental;
  • Técnico em Saneamento;
  • Técnico em Curtimento;
  • Técnico em Viticultura e Enologia;
  • Técnico em Joalheria;
  • Técnico Têxtil;
  • Técnico em Meio Ambiente;
  • Técnico em Vidro.

Dúvidas sobre este assunto devem ser enviadas por e-mail para o endereço: faleconosco@crq3.org.br

Para mais informações sobre como solicitar seu registro ou outros serviços, acesse nossa carta de serviços.