Serviços de inscrição – Pessoa Jurídica

Empresas situadas no estado do Rio de janeiro que desempenhem atividades básicas na área da Química são obrigadas ao registro e anotação de um Químico como seu responsável técnico junto ao Conselho Regional da Química – Terceira Região (CRQ-III), de acordo com o Art. 1º da Lei nº 6839/1980 c/c Art. 27 da Lei nº 2800/1956. São atividades químicas aquelas exemplificadas no Art. 335 do Decreto-Lei nº 5452/1943, complementadas pelas descritas no Decreto nº 85877/1981.

As empresas registradas estão obrigadas ao recolhimento de anuidade ao CRQ-III, nos termos do Art. 28 e 26 da Lei nº 2800/1956, além de uma taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) anual para cada responsabilidade técnica vigente, nos termos do item 2.1.1.1 do art. 3º da Resolução Ordinária nº 29361/2020 do Conselho Federal de Química (CFQ).

Serviços desempenhados no estado do Rio de Janeiro, ainda que temporários, por empresa que não possui sede em nosso estado para efeito de registro, obrigam a sua inscrição no CRQ-III, por meio da autorização de pessoa jurídica, para efeito de anotação da responsabilidade técnica pela atividade desenvolvida.

Empresas que necessitem anotar a responsabilidade técnica por departamentos químicos de apoio, necessários ao desempenho de suas atividades básicas, poderão ser inscritas no CRQ-III por simples cadastramento, desde que essas atividades básicas sejam estranhas à área da Química. Tal modalidade de inscrição não sujeita a empresa ao recolhimento da anuidade ao CRQ-III, ficando a mesma submetida apenas ao recolhimento anual das taxas de Anotação de Função Técnica (AFT).