Serviços de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Pessoa Jurídica

O profissional que assume a supervisão técnica pelas atividades fabris e/ou
comerciais de uma empresa na área da Química deverá comunicar o fato por escrito ao Conselho Regional de Química (CRQ) no prazo máximo de 24 horas, conforme determina o Art. 350 do Decreto-Lei nº 5452/43. O título de responsável técnico somente lhe poderá ser atribuído depois de aprovada sua indicação para a função no CRQ-III, de acordo com o Art. 2º da Resolução Normativa nº 12/59. Para tanto, são levados em consideração os critérios de formação e autonomia na empresa para garantir o efetivo exercício da responsabilidade técnica, além da disponibilidade para o exercício material da função, respeitando-se as legislações vigentes sobre o tema.

Conforme o Art. 3º da Resolução Normativa CFQ nº 133/92, a Responsabilidade Técnica é limitada pela possibilidade de exercê-la em razão da disponibilidade do indicado.

A Indicação de profissional de nível médio como responsável técnico somente será admitida para análise e julgamento caso a empresa seja caracterizada como de pequena capacidade, nos termos da RN/CFQ nº 263/2016. Ou seja, até 50 funcionários, 300 KW de potência instalada e faturamento bruto do ano anterior de até R$ 3.600.000,00.