Atestado de Capacidade Técnica

A empresa pode registrar o Atestado de Capacidade Técnica (ACT) no Conselho Regional de Química. Desta forma, poderá obter junto ao Órgão uma Certidão de Registro de ACT. Para tanto, deve fazer um requerimento solicitando a emissão deste documento.

Solicitação de Certidão de Registro de ACT

Procedimentos
1º) Fazer um requerimento em papel timbrado da empresa solicitando a emissão da certidão de registro de ACT.

Nota:

• O requerimento deve ser assinado pelo Representante Legal da empresa.
• É emitida uma Certidão de Registro de ACT para cada registro de atestado.
• No requerimento devem constar as seguintes informações para identificação da empresa: Razão Social, endereço e nº do CNPJ.

2º) Solicitar uma Guia de Pagamento referente à taxa de emissão de Certidão de Registro de ACT pelo e-mail: registropj@crq3.org.br

Nota:

• Para gerar a referida guia é necessário que o solicitante informe: Razão Social e nº do CNPJ da empresa.
• É cobrada uma taxa por certidão emitida, no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais) até 31 de dezembro de 2020.
• As taxas cobradas pelo CRQ-III constituem serviço público específico prestado às empresas e profissionais e não serão devolvidas em caso de requerimento de desistência formulado posteriormente.
• A guia de pagamento será encaminhada em até 48 horas.

3º) Pagar a taxa de emissão de Certidão de Registro de ACT em qualquer banco ou casa lotérica.

4º) De posse do requerimento e do Atestado de Capacidade Técnica, dirigir-se a um de nossos endereços para dar entrada da documentação.

Nota:

• O prazo máximo para que a Certidão de Registro de ACT fique pronta é de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento do requerimento.