- DECRETO-LEI Nº 968, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais
- DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943
Consolidação das leis do trabalho
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