Decretos
- DECRETO Nº 93.617, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986
Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais.
- DECRETO Nº 92.322, DE 23 DE JANEIRO DE 1986
Trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes.
- DECRETO Nº 88.147, DE 8 DE MARÇO DE 1983
Regulamenta a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências.
- DECRETO Nº 85.877, DE 07 DE ABRIL DE 1981
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 83.633, DE 27 DE JUNHO DE 1979
Cria o Grupo de Trabalho para rever a legislação previdenciária e assistencial rural.
- DECRETO Nº 81.663, DE 16 DE MAIO DE 1978
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério do Trabalho e dá outras providências.
- DECRETO Nº 74.000, DE 1 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre a vinculação de entidades e dá outras providências.
- DECRETO N. 57 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 1935
Aprova o regulamento para a execução do decreto n. 24.693, de 12 de julho de 1934, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico.
- DECRETO N. 24.693 – DE 12 DE JULHO DE 1934
Regula o exercício da profissão de químico.
- DECRETO N. 20.377 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1931
Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil
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