NOTA DO SISTEMA CFQ/CRQs SOBRE O FIM DO REIQ

O Sistema CFQ/CRQs recebe com surpresa a notícia de que, no alvorecer de 2022, a indústria química, os profissionais e a sociedade brasileira, terão de lidar uma vez mais com uma MP que se propõe a encerrar, de chofre, o Regime Especial da Indústria Química (REIQ). Esse regime tributário, que vigora desde 2013, garante à indústria nacional condições mínimas de concorrência com seus pares no mercado internacional ao reduzir alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre matérias-primas petroquímicas como nafta e etano.

A nova medida, a MP 1.095/2021, nos lembra de outra iniciativa que tratava do mesmo assunto, o fim do REIQ, e que havia sido enviada pelo Executivo ao longo de 2021: a MP 1.034/2021. Após ampla negociação no âmbito do Congresso Nacional, o fim do regime especial ficara acordado – se daria paulatinamente, ao longo de quatro anos. A MP 1.034, nesses termos, foi sancionada pela Presidência da República (DOU de 14 de julho), o que só amplia o caráter exótico da repentina decisão de repisar pauta já vencida e acordada sob o teto do parlamento.

Fato é que a ameaça outra vez se coloca diante do universo da Química no Brasil. Nesse cenário, como voz de 216.139 profissionais e 47.605 empresas registradas, se inscreve o Sistema CFQ/CRQs. É com apreensão que vemos a insegurança jurídica que ecoa dessa decisão inoportuna: contratos foram fechados tendo como horizonte a eliminação do REIQ de maneira suave e negociada.

A mudança de cenário ao sabor do vento, ainda que entendidas e assimiladas as prioridades volúveis do país, aqui e ali, inibe investimentos em um segmento que fatura US$ 101,7 bilhões e responde por 11,3% do PIB da indústria brasileira. Pôr sob risco o REIQ é responder a necessidades imediatas ao preço de condenar uma cadeia produtiva com potencial de amenizar as dificuldades do país por décadas.

A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) nos traz um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em que ficam claros os impactos danosos do fim abrupto do REIQ:  estão em risco 85 mil empregos, com perda de arrecadação projetada de R$ 3,2 bilhões e queda no PIB estimada em R$ 5,5 bilh0ões ao ano.

Importante lembrar que a indústria química nacional é personagem ativo no combate à pandemia do novo coronavírus. Só para citar dois produtos de utilização massiva na vacinação, agulhas e seringas para aplicação dos imunizantes, temos exemplos evidentes do valor da cadeia produtiva do segmento. Certamente esses artigos terão seus preços majorados para fazer frente à nova realidade. Para além da indústria e dos trabalhadores, a sociedade, o país e o Sistema de Saúde restarão penalizados.

Nós, do Sistema CFQ/CRQs, acreditamos que há sempre tempo para o bom senso. Entendemos que, melhor até do que a manutenção do REIQ, seria uma ampla reforma tributária que trouxesse consigo a tão almejada competitividade. Impossível a reforma, temos sido sensíveis às dificuldades do Brasil de tal maneira que fomos compreensivos ao fim do REIQ, desde que realizado de forma pactuada, gradual e compromissada.

As autoridades do país nunca faltaram à Química e dela fizeram instrumento para o desenvolvimento do país. É hora da retomada.

Nota originalmente publicada dia 5 de janeiro de 2022 no site do CFQ: http://cfq.org.br/noticia/nota-do-sistema-cfq-crqs-sobre-o-fim-do-reiq/