Empresas situadas no estado do Rio de janeiro que desempenhem atividades básicas na área da Química são obrigadas ao registro e anotação de um Químico como seu responsável técnico junto ao Conselho Regional da Química – Terceira Região (CRQ-III), de acordo com o Art. 1º da Lei nº 6839/1980 c/c Art. 27 da Lei nº 2800/1956. São atividades químicas aquelas exemplificadas no Art. 335 do Decreto-Lei nº 5452/1943, complementadas pelas descritas no Decreto nº 85877/1981.
As empresas registradas estão obrigadas ao recolhimento de anuidade ao CRQ-III, nos termos do Art. 28 e 26 da Lei nº 2800/1956, além de uma taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) anual para cada responsabilidade técnica vigente, nos termos do item 2.1.1.1 do art. 3º da Resolução Ordinária nº 29361/2020 do Conselho Federal de Química (CFQ).
Serviços desempenhados no estado do Rio de Janeiro, ainda que temporários, por empresa que não possui sede em nosso estado para efeito de registro, obrigam a sua inscrição no CRQ-III, por meio da autorização de pessoa jurídica, para efeito de anotação da responsabilidade técnica pela atividade desenvolvida.
Empresas que necessitem anotar a responsabilidade técnica por departamentos químicos de apoio, necessários ao desempenho de suas atividades básicas, poderão ser inscritas no CRQ-III por simples cadastramento, desde que essas atividades básicas sejam estranhas à área da Química. Tal modalidade de inscrição não sujeita a empresa ao recolhimento da anuidade ao CRQ-III, ficando a mesma submetida
apenas ao recolhimento anual das taxas de Anotação de Função Técnica (AFT).
A Indicação de profissional de nível médio como responsável técnico somente será admitida para análise e julgamento caso a empresa seja caracterizada como de pequena capacidade, nos termos da RN/CFQ nº 263/2016. Ou seja, até 50 funcionários, 300 KW de potência instalada e faturamento bruto do ano anterior de até R$ 3.600.000,00.
Para que uma empresa solicite registro e indique profissional da Química como seu Responsável Técnico deverá solicitar formalmente ao CRQ-III, junto com o Termo de Responsabilidade para cada indicado. Cabe à empresa selecionar um profissional em situação regular com o CRQ-III e que preencha os requisitos mínimos estabelecidos pela Resolução CRQ-III n° 006 de 01 de outubro de 2021.
Para isso, a empresa deve reconhecer sua atividade em pelo menos 1(um) dos grupos de atividades empresariais na área da química, previstos pelo Anexo II da Resolução n° 006 de 01 de outubro de 2021 do CRQ-III. Desta maneira, encontrará os requisitos mínimos a serem exigidos dos candidatos com relação à formação, natureza do currículo e carga horária. Esses requisitos devem ser observados frente ao porte (pequeno ou grande porte) da empresa, nos termos da RN/CFQ nº 263/2016. Ou seja, até 50 funcionários, 300 Kw de potência instalada e faturamento bruto do ano
anterior de até R$ 3.600.000,00. Nos casos em que a empresa não possua
faturamento do ano anterior, a avaliação será realizada pelo capital social registrado que não poderá ultrapassar o valor de 1000 vezes salário-mínimo nacional.
Após o enquadramento em um dos grupos de atividades empresárias na área da química, a empresa deverá observar as atribuições mínimas necessárias para o exercício da atividade, previstas no Anexo III da Resolução nº 006 de outubro de 2021 do CRQ-III. Estas atribuições estão definidas na carteira profissional do químico indicado (livrete).
O requerente que realizar essa solicitação deverá estar ciente de que o julgamento da petição será realizado em sessão Plenária e cabe ao Conselheiro Relator do CRQ-III decidir, frente a legislação, se a empresa/instituição explora atividades da área da Química e se o profissional indicado possui condições materiais para exercer a função.
Após o julgamento do pedido em sessão Plenária, será encaminhado para o e-mail do requerente o acórdão referente à decisão do Conselheiro Relator responsável pela petição.
A anuidade é um tributo federal e o fato gerador desta cobrança para empresas e instituições é a exploração de atividades passiveis de registro no CRQ, conforme previsto no Art. 28. da Lei 2.800/1956. Sendo assim, enquanto a empresa/instituição não manifestar solicitação de baixa de registro e esta for deferida, será gerada anuidade a partir de 01 de janeiro de cada ano-exercício.
Após o julgamento do pedido em sessão Plenária, será encaminhado, através de nossa plataforma online, o acórdão referente a decisão do Conselheiro Relator responsável pela petição.
Exigências e indeferimentos de ofício, por inconsistência para julgamento de mérito pela Plenária, serão notificados à empresa e ao(s) indicado(s) através do e-protocolo.
Requerimentos com exigências não atendidas no prazo comunicado serão
considerados inconsistentes para julgamento do mérito pela Plenária e indeferidos de ofício. Quando do deferimento, a empresa receberá o respectivo Certificado de ART e o(s) indicado(s) receberá(ão) ofícios, notificando a decisão Plenária.
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Para que uma empresa se inscreva e indique profissional da Química como seu Responsável Técnico deverá solicitar formalmente ao CRQ-III, junto com o Termo de Responsabilidade para cada indicado. A responsabilidade técnica é atribuição do profissional da Química, sendo vedado o exercício da função por Pessoa Jurídica, ainda que esta pertença a um profissional da Química, de acordo com o § 3º do Art. 3º da Resolução Normativa nº 133/92 do CFQ.
O requerente que realizar essa solicitação deverá estar ciente de que o julgamento da petição será realizado em sessão Plenária e cabe ao Conselheiro Relator do CRQ-III decidir, frente a legislação, se a empresa/instituição explora atividades da área da Química e se o profissional indicado possui condições materiais para exercer a função. Após o julgamento do pedido em sessão Plenária, será encaminhado para o e-mail do requerente o acórdão referente à decisão do Conselheiro Relator responsável pela petição.
A Indicação de profissional de nível médio como responsável técnico somente será admitida para análise e julgamento caso a empresa seja caracterizada como de pequena capacidade, nos termos da RN/CFQ nº 263/2016. Ou seja, até 50 funcionários, 300 KW de potência instalada e faturamento bruto do ano anterior de até R$ 3.600.000,00.
A carga horária semanal constante no contrato de trabalho entre as partes não representa o limite das obrigações de um responsável técnico, visto que o mesmo não poderá se furtar a prestar assistência técnica à atividade sob sua supervisão, sempre que solicitado ou entender necessário. O compromisso de se manter em constante vigilância e disponibilidade deve perdurar enquanto sua responsabilidade pela atividade da empresa estiver vigente.
A anuidade é um tributo federal e o fato gerador desta cobrança para empresas e instituições é a exploração de atividades passiveis de registro no CRQ, conforme previsto no Art. 28. da Lei 2.800/1956. Sendo assim, enquanto a empresa/instituição não manifestar solicitação de baixa de registro e esta for deferida, será gerada anuidade a partir de 01 de janeiro de cada ano-exercício.
Após o julgamento do pedido em sessão Plenária, será encaminhado, através de nossa plataforma online, o acórdão referente a decisão do Conselheiro Relator responsável pela petição.
Exigências e indeferimentos de ofício, por inconsistência para julgamento de mérito pela Plenária, serão notificados à empresa e ao(s) inçado(s) nos através do e-protocolo.
Requerimentos com exigências não atendidas no prazo comunicado serão considerados inconsistentes para julgamento do mérito pela Plenária e indeferidos de ofício. Quando do deferimento, a empresa receberá o respectivo Certificado de ART e o(s) indicado(s) receberá(ão) ofícios, notificando a decisão Plenária.
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1.3 Autorização para exercício simultâneo em nossa jurisdição
1.3.1 Por tempo determinado
Para que uma empresa solicite autorização de exercício e indique profissional da Química como seu Responsável Técnico deverá solicitar formalmente ao CRQ-III, junto com o Termo de Responsabilidade para cada indicado. Cabe à empresa selecionar um profissional em situação regular com o CRQ-III e que preencha os requisitos mínimos estabelecidos pela Resolução CRQ-III n° 006 de 01 de outubro de 2021.
Para isso, a empresa deve reconhecer sua atividade em pelo menos 1(um) dos grupos de atividades empresariais na área da química, previstos pelo Anexo II da Resolução n° 006 de 01 de outubro de 2021 do CRQ-III. Desta maneira, encontrará os requisitos mínimos a serem exigidos dos candidatos com relação à formação, natureza do currículo, carga horária. Esses requisitos devem ser observados frente ao porte (pequeno ou grande porte) da empresa, nos termos da RN/CFQ nº 263/2016. Ou seja, até 50 funcionários, 300 Kw de potência instalada e faturamento bruto do ano
anterior de até R$ 3.600.000,00. Nos casos em que a empresa não possua
faturamento do ano anterior, a avaliação será realizada pelo capital social registrado que não poderá ultrapassar o valor de 1000 vezes salário-mínimo nacional.
Após o enquadramento em um dos grupos de atividades empresárias na área da química, a empresa deverá observar as atribuições mínimas necessárias para o exercício da atividade, previstas no Anexo III da Resolução nº 006 de outubro de 2021 do CRQ-III. Estas atribuições estão definidas na carteira profissional, do químico indicado (livrete).
Este tipo de registro não ensejará cobrança de anuidade por parte do CRQ-III, conforme determinado na RN CFQ n° 287/2019. Porém, o solicitante deverá estar ciente de que a inscrição da empresa/instituição permanecerá ativo apenas enquanto perdurar o contrato de prestação de serviços apresentado.
Após o julgamento do pedido em sessão Plenária, será encaminhado, através da nossa plataforma online, o acórdão referente a decisão do Conselheiro Relator responsável pela petição.
Exigências e indeferimentos de ofício, por inconsistência para julgamento de mérito pela Plenária, serão notificados à empresa e ao(s) inçado(s) nos através do e- protocolo.
Requerimentos com exigências não atendidas no prazo comunicado serão
considerados inconsistentes para julgamento do mérito pela Plenária e indeferidos de ofício. Quando do deferimento, a empresa receberá o respectivo Certificado de ART e o(s) indicado(s) receberá(ão) ofícios, notificando a decisão Plenária.
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1.3.2 Por tempo indeterminado
Para que uma empresa solicite cadastramento e indique profissional da Química como seu Responsável Técnico deverá solicitar formalmente ao CRQ-III, junto com o Termo de Responsabilidade para cada indicado. Cabe à empresa selecionar um profissional em situação regular com o CRQ-III e que preencha os requisitos mínimos estabelecidos pela Resolução CRQ-III n° 006 de 01 de outubro de 2021.
Para isso, a empresa deve reconhecer sua atividade em pelo menos 1(um) dos grupos de atividades empresariais na área da química, previstos pelo Anexo II da Resolução n° 006 de 01 de outubro de 2021 do CRQ-III. Desta maneira, encontrará os requisitos mínimos a serem exigidos dos candidatos com relação à formação, natureza do currículo, carga horária. Esses requisitos devem ser observados frente ao porte (pequeno ou grande porte) da empresa, nos termos da RN/CFQ nº 263/2016. Ou seja, até 50 funcionários, 300 Kw de potência instalada e faturamento bruto do ano
anterior de até R$ 3.600.000,00. Nos casos em que a empresa não possua
faturamento do ano anterior, a avaliação será realizada pelo capital social registrado que não poderá ultrapassar o valor de 1000 vezes salário-mínimo nacional.
Após o enquadramento em um dos grupos de atividades empresárias na área da química, a empresa deverá observar as atribuições mínimas necessárias para o exercício da atividade, previstas no Anexo III da Resolução nº 006 de outubro de 2021 do CRQ-III. Estas atribuições estão definidas na carteira profissional, do químico indicado (livrete).
A ativação da autorização por tempo indeterminado implica no recolhimento obrigatório de anuidade e taxa de AFT anual, nos termos do Art. 5º da RN/CFQ nº 287/2019. A anuidade é um tributo federal e o fato gerador desta cobrança para empresas e instituições é a exploração de atividades da área da Química, conforme previsto no Art. 28. da Lei 2.800/1956. Sendo assim, enquanto a empresa/instituição não manifestar solicitação de baixa de registro e essa for deferida, será gerada anuidade a partir de 01 de janeiro de cada ano-exercício.
Após o julgamento do pedido em sessão Plenária, será encaminhado, através de nossa plataforma online, o acórdão referente a decisão do Conselheiro Relator responsável pela petição.
Exigências e indeferimentos de ofício, por inconsistência para julgamento de mérito pela Plenária, serão notificados à empresa e ao(s) inçado(s) nos através do e- protocolo.
Requerimentos com exigências não atendidas no prazo comunicado serão
considerados inconsistentes para julgamento do mérito pela Plenária e indeferidos de ofício. Quando do deferimento, a empresa receberá o respectivo Certificado de ART e o(s) indicado(s) receberá(ão) ofícios, notificando a decisão Plenária.
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